Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Como realizar denúncia - CRP09

Como fazer uma denúncia formal (representação) em desfavor de uma(um) psicóloga(o)?

Representação Formalizada

Qualquer pessoa pode denunciar aos Conselhos de Psicologia a(o) psicóloga(o) que considera estar exercendo a profissão de forma irregular ou infringindo as legislações do CFP e o Código de Ética.

De acordo com o Código de Processamento Disciplinar (CPD) instituído pela Resolução nº 06/2007 (alterada pela Resolução CFP nº 007/2016):

Art. 2º - Os processos disciplinares serão iniciados mediante representação de qualquer interessado ou, de ofício, pelos Conselhos de Psicologia, por iniciativa de qualquer de seus órgãos internos ou de seus Conselheiros, efetivos ou suplentes.

(...)

Art. 19 - A representação, como disposto no Artigo 2º deste Código, deverá ser apresentada diretamente ao Presidente do respectivo Conselho, mediante documento escrito e assinado pelo representante, contendo:

a) nome e qualificação do representante;
b) nome e qualificação do representado;
c) descrição circunstanciada do fato;
d) toda prova documental que possa servir à apuração do fato e de sua autoria;
e) indicação dos meios de prova de que pretende o representante se valer para provar o alegado;
f) o interesse do representante em participar de mediação com o representado.
Parágrafo Único - A falta dos elementos descritos das alíneas "d", "e" e "f" não é impeditiva ao recebimento da representação.

(...)

Art.38 - As provas poderão ser documentais, testemunhais e técnicas, entendendo-se por provas documentais quaisquer escritos, instrumentos públicos ou particulares e representações gráficas.
§ 1º - O rol de testemunhas, as provas documentais e a pretensão de realização de prova técnica serão apresentadas pelo denunciante, por ocasião da representação.

(...)

Art. 43 - Deferida a produção de provas técnicas, ou seja, periciais, a Comissão de Instrução, por seu Presidente, designará perito dentre os profissionais da área específica, objeto da prova a ser produzida, sendo os custos de responsabilidade exclusiva do requerente.
§ 1º - Se a perícia for requerida pelo Conselho, este arcará com os custos.
§ 2º - As partes poderão indicar, às suas custas, peritos assistentes e formular quesitos.
§ 3º - O perito e assistentes assinarão termo assumindo o compromisso legal para
realização da perícia.

Atenção:

- O denunciante/representante deverá informar seu endereço com CEP, além de telefones e e-email.
- O documento deverá ser entregue em duas vias, devidamente assinadas e datadas.

Para outras informações sobre as etapas do processo disciplinar ético acesse a Resolução CFP nº 006/2007 (alterada pela Resolução CFP nº 007/2016) que institui o Código de Processamento Disciplinar, por meio deste link - clique aqui.