Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Como realizar denúncia anônima - CRP09

Denúncia anônima

As denúncias anônimas deverão ser repassadas diretamente à Comissão Permanente de Orientação e Fiscalização (COF), que realizará as devidas diligências. Sendo constatada a procedência da denúncia, a COF encaminhará representação à COE (Comissão Permanente de Orientação e Ética), para a devida apuração e aplicação de penalidades cabíveis. A pessoa que realizar uma denúncia anônima não será considerada parte ou informada sobre os encaminhamentos realizados, uma vez que os procedimentos tramitam em sigilo.

De acordo com o Código de Processamento Disciplinar (CPD) instituído pela Resolução nº 06/2007 (alterada pela Resolução CFP nº 007/2016):

Art. 2º - Os processos disciplinares serão iniciados mediante representação de qualquer interessado ou, de ofício, pelos Conselhos de Psicologia, por iniciativa de qualquer de seus órgãos internos ou de seus Conselheiros, efetivos ou suplentes.

(...)

Art. 29 - O conteúdo do processo ético e do procedimento de mediação terão caráter sigiloso, sendo permitida vista dos autos apenas às partes e aos seus procuradores, fornecendo-se cópias das peças requeridas.

§ 1º - O dever de segredo estende-se à Comissão de Ética, às Comissões de Instrução, aos Conselheiros, aos Mediadores, aos Membros de Comissão, aos Assessores e também aos servidores do Conselho que dele tomarem conhecimento por dever de ofício.

(...)

Art.38 - As provas poderão ser documentais, testemunhais e técnicas, entendendo-se por provas documentais quaisquer escritos, instrumentos públicos ou particulares e representações gráficas.

(...)

§ 3º - Quando se tratar de procedimento instaurado de ofício, as provas documentais deverão acompanhar a representação.

Para outras informações sobre as etapas do processo disciplinar ético acesse a Resolução CFP nº 006/2007 (alterada pela Resolução CFP nº 007/2016) que institui o Código de Processamento Disciplinar, por meio desse link - clique aqui.

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