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INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DO PAGAMENTO DE ANUIDADE

A interrupção temporária do pagamento de anuidade é regulamentada pela Resolução CFP n.º 03/2007 (alterada pela Resolução CFP n.º 08/2008, 01/2012 e 45/2012).

A interrupção temporária do pagamento da anuidade será concedida nos seguintes casos:

1. VIAGEM AO EXTERIOR, com permanência superior a 6 (seis) meses dentro do ano em que ficou ausente do país;

2. DOENÇA que impeça o exercício da profissão por prazo superior a 6 (seis) meses dentro do ano em que esteve em licença de saúde.

O requerimento deverá ser apresentado durante o ano em que se deu o impedimento e valerá para esse ano e para o período subsequente em que persistir o impedimento.

O pedido realizado “a posteriori” poderá ser deferido desde que o (a) psicólogo (a):

- Comprove o motivo, seja por viagem ou doença;

- Comprove ou declare que não exerceu a profissão no período;

- Responsabilize-se por eventuais custos administrativos e/ou judiciais de cobrança.

A interrupção será proporcional e corresponderá ao período do impedimento para o exercício profissional, excluídas as frações em dias.

Caso o pagamento da anuidade já tenha sido efetuado, a importância correspondente ao período da isenção será creditada para posterior compensação, proporcionalmente ao protocolo do pedido.

O Conselho Regional de Psicologia poderá efetuar o crédito da anuidade em pecúnia nas hipóteses em que o psicólogo tiver a sua inscrição cancelada ou for beneficiado por qualquer situação que o isente do pagamento da anuidade.

Deverão ser apresentados os seguintes documentos:

INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DO PAGAMENTO DE ANUIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA

1. Formulário de interrupção temporária do pagamento de anuidade (fornecido pelo CRP-09 no ato da solicitação ou clicando aqui);

2. Carteira de Identidade Profissional de Psicólogo;

3. Atestado de profissional de saúde, constando o prazo provável de tratamento ou período de afastamento laboral, bem como o nome completo do profissional e o respectivo número de inscrição no conselho de classe;

OBS: Os documentos relacionados no item 2 e 3 deverão ser apresentados os originais ou cópia autenticada em cartório (na frente e no verso, se o documento possuir informação no verso).

INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DO PAGAMENTO DE ANUIDADE POR MOTIVO DE VIAGEM AO EXTERIOR

1. Formulário de interrupção temporária do pagamento de anuidade (fornecido pelo CRP-09 no ato da solicitação ou clicando aqui);

2. Carteira de Identidade Profissional de Psicólogo;

3. Documentos que comprovem o período de permanência no exterior: passaporte, passagens aéreas, comprovante de embarque, comprovante de residência, trabalho ou estudo no exterior etc.

OBS: Os documentos relacionados no item 2 e 3 deverão ser apresentados os originais ou cópia autenticada em cartório (na frente e no verso, se o documento possuir informação no verso).

Obs:

I. No caso de apresentação dos documentos originais, o CRP autenticará e reterá as cópias e devolverá os originais;

II. Não serão recebidos processos com documentação incompleta;

III. Documento em língua estrangeira somente será aceito mediante apresentação de sua tradução pública;

IV. Se o requerimento de isenção for realizado por terceiros (não sendo o próprio psicólogo) ou pelo correio, todas as cópias deverão ser autenticadas em cartório e a assinatura no formulário deverá ter reconhecimento de firma;

V. Caso o motivo que impedia o exercício da profissão cesse durante a vigência do prazo concedido, o beneficiário deverá regularizar a sua situação no CRP 09 antes de reiniciar suas atividades, mediante comunicação e pagamento da anuidade proporcional, de acordo com a tabela em vigor;

VI. Prazo para conclusão do processo: 30 dias, a partir da data de solicitação.

ISENÇÃO POR MOTIVO DE DOENÇA

A isenção do pagamento de anuidade é regulamentada pela Resolução CFP n.º 03/2007 (alterada pela Resolução CFP n.º 08/2008, 01/2012 e 45/2012).

Os Conselhos Regionais de Psicologia poderão isentar os psicólogos do pagamento de anuidades aos acometidos de tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids), hepatopatia grave e fibrose cística (mucoviscidose), e outras doenças que venham a ser alcançadas pela legislação do imposto de renda.

Para efeito de reconhecimento de isenção, a doença deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço de saúde oficial da União, dos Estados, do DF e/ou do Município, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle.

Deverão ser apresentados os seguintes documentos:

1. Formulário de solicitação de isenção do pagamento de anuidade (fornecido pelo CRP-09 no ato da solicitação ou clicando aqui);

2. Carteira de Identidade Profissional de Psicólogo;

3. laudo pericial emitido por serviço de saúde oficial da União, dos Estados, do DF e/ou do Município, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle;

OBS: Os documentos relacionados no item 2 e 3 deverão ser apresentados os originais ou cópia autenticada em cartório (na frente e no verso, se o documento possuir informação no verso).

Obs:

I. No caso de apresentação dos documentos originais, o CRP autenticará e reterá as cópias e devolverá os originais;

II. Não serão recebidos processos com documentação incompleta;

III. Documento em língua estrangeira somente será aceito mediante apresentação de sua tradução pública;

IV. Se o requerimento de isenção for realizado por terceiros (não sendo o próprio psicólogo) ou pelo correio, todas as cópias deverão ser autenticadas em cartório e a assinatura no formulário deverá ter reconhecimento de firma;

V. Prazo para conclusão do processo: 30 dias, a partir da data de solicitação.