{"id":479,"date":"2026-02-28T15:08:27","date_gmt":"2026-02-28T18:08:27","guid":{"rendered":"https:\/\/crp09.org.br\/site\/?page_id=479"},"modified":"2026-02-28T18:17:29","modified_gmt":"2026-02-28T21:17:29","slug":"orientacao","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/crp09.org.br\/site\/orientacao\/","title":{"rendered":"Orienta\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\t\t
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Como realizar uma den\u00fancia<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Como fazer uma den\u00fancia formal (representa\u00e7\u00e3o) em desfavor de uma(um) psic\u00f3loga(o)?<\/strong><\/p>

O Conselho recebe den\u00fancias referentes a poss\u00edveis irregularidades no exerc\u00edcio da psicologia, para cumprir com seu importante papel de zelar pelo exerc\u00edcio \u00e9tico da profiss\u00e3o de psic\u00f3loga(o).<\/span><\/p>

Para conferir se a pessoa sobre a qual deseja apresentar den\u00fancia \u00e9 psic\u00f3loga(o) inscrita(o) no CRP09, acesse o Cadastro Nacional do Conselho Federal de Psicologia (CFP), por meio deste link<\/span><\/a>.<\/strong><\/p>

Seguem abaixo orienta\u00e7\u00f5es sobre como encaminhar uma den\u00fancia de suposta falta \u00e9tica cometida por Psic\u00f3loga(o) no exerc\u00edcio profissional:<\/p>

Den\u00fancias devem ser realizadas de acordo com o C\u00f3digo de Processamento Disciplinar (CPD), que pode ser acessado por meio deste link<\/strong><\/span><\/a>.<\/p>

Qualquer pessoa pode denunciar aos Conselhos de Psicologia a(o) psic\u00f3loga(o) que considera estar exercendo a profiss\u00e3o de forma irregular ou infringindo as legisla\u00e7\u00f5es do CFP e o C\u00f3digo de \u00c9tica.<\/p>

De acordo com o C\u00f3digo de Processamento Disciplinar (CPD), institu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 11\/2019:<\/p>

CAP\u00cdTULO I – DA REPRESENTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>

Art. 59<\/strong> A representa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser dirigida diretamente \u00e0 Presid\u00eancia do Conselho competente, conforme artigos 5\u00ba e seguintes deste C\u00f3digo, mediante documento escrito e assinado pelo representante, contendo:<\/p>

a) nome e qualifica\u00e7\u00e3o do representante;
b) nome e qualifica\u00e7\u00e3o da(o) representada(o);
c) descri\u00e7\u00e3o circunstanciada do(s) fato(s);
d) toda prova documental que possa servir \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do(s) fato(s) e de sua autoria;
e) indica\u00e7\u00e3o dos meios de que o representante pretende se valer para provar o alegado;
f) o interesse do representante em participar de media\u00e7\u00e3o com a(o) representada(o).<\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong> A falta dos elementos descritos das al\u00edneas “d”, “e” e “f” n\u00e3o \u00e9 impeditiva ao recebimento da representa\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/strong> A qualquer tempo, o representante poder\u00e1 desistir da representa\u00e7\u00e3o, ficando impedido de ter acesso aos autos do processo ap\u00f3s a data em que manifestar a desist\u00eancia.<\/p>

\u00a7 3\u00ba<\/strong> A desist\u00eancia da representa\u00e7\u00e3o n\u00e3o ensejar\u00e1 o arquivamento do processo investigativo ou disciplinar. Nessa hip\u00f3tese, a Comiss\u00e3o Processante dar\u00e1 prosseguimento ao processo, observando-se as regras deste C\u00f3digo aplic\u00e1veis aos processos iniciados por meio de requerimento de of\u00edcio.<\/p>

Art. 60<\/strong> A representa\u00e7\u00e3o deve ser protocolada por meio do sistema eletr\u00f4nico adotado pelo respectivo Conselho de Psicologia.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. Quando n\u00e3o for poss\u00edvel o protocolo na forma prevista no caput deste dispositivo, ele dever\u00e1 ser realizado, preferencialmente, por mensagem eletr\u00f4nica dirigida ao endere\u00e7o eletr\u00f4nico oficial do respectivo Conselho de Psicologia, e, em \u00faltimo caso, por via f\u00edsica dirigida \u00e0 Presid\u00eancia do Conselho competente.<\/p>

Observa\u00e7\u00e3o: A(o) denunciante\/representante dever\u00e1 informar seu endere\u00e7o com CEP, al\u00e9m de contatos de telefone e e-mail.<\/em><\/p>

Os documentos dispon\u00edveis no link ao final desta p\u00e1gina – Formul\u00e1rio de Representa\u00e7\u00e3o e Declara\u00e7\u00e3o – dever\u00e3o ser enviados para o e-mail tecnica@crp09.org.br, sendo ambos devidamente assinados e datados (imprimir, assinar, tirar c\u00f3pia ou foto e enviar).<\/p>

Destacamos que o processo \u00e9 sigiloso:<\/p>

Art. 15<\/strong> Os processos investigativos e disciplinares ter\u00e3o car\u00e1ter sigiloso, sendo permitida vista dos autos apenas \u00e0s partes e aos seus procuradores devidamente constitu\u00eddos, a quem se fornecer\u00e3o c\u00f3pias das pe\u00e7as solicitadas.<\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong> O dever de sigilo se estende \u00e0 Secretaria de Orienta\u00e7\u00e3o e \u00c9tica, \u00e0 Comiss\u00e3o de \u00c9tica, \u00e0 Comiss\u00e3o de Instru\u00e7\u00e3o, \u00e0s(aos) Conselheiras(os), aos mediadores, aos membros de Comiss\u00e3o, \u00e0s testemunhas, aos assessores e aos servidores do Conselho que tomarem conhecimento do processo por dever de of\u00edcio.<\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/strong> Toda a instru\u00e7\u00e3o processual correr\u00e1 em sigilo, o que dever\u00e1 ser devidamente informado \u00e0s partes pela Secretaria de Orienta\u00e7\u00e3o e \u00c9tica, pela Comiss\u00e3o de \u00c9tica ou pela Comiss\u00e3o de Instru\u00e7\u00e3o, conforme o caso.<\/p>

\u00a7 3\u00ba<\/strong> Cabe \u00e0s partes preservar o sigilo previsto neste dispositivo, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e penal no caso de divulga\u00e7\u00e3o do seu conte\u00fado por culpa ou dolo.<\/p>

\u00a7 4\u00ba<\/strong> Cabe \u00e0 parte interessada tomar as provid\u00eancias cab\u00edveis para a responsabiliza\u00e7\u00e3o daquele que violar o dever de sigilo previsto no caput e par\u00e1grafos deste artigo.<\/p>

\u00a7 5\u00ba<\/strong> A mera informa\u00e7\u00e3o a respeito da exist\u00eancia de processo disciplinar, das partes envolvidas, da fase processual ou do provimento ou desprovimento de eventual recurso julgado pelo Conselho Federal de Psicologia, sem refer\u00eancia ao seu conte\u00fado, n\u00e3o caracteriza desobedi\u00eancia ao disposto neste artigo.<\/p>

Por fim, destacamos que den\u00fancias que N\u00c3O estejam relacionadas com a falta \u00e9tica no exerc\u00edcio profissional da(o) Psic\u00f3loga(o), ou seja, estejam relacionadas com o suposto descumprimento de Normativas\/Leis que EXTRAPOLEM o \u00e2mbito do Sistema Conselhos de Psicologia, poder\u00e3o ser formalizadas nos \u00f3rg\u00e3os competentes, conforme cada caso (Delegacia, Procon, Minist\u00e9rio do Trabalho, etc).<\/p>

Caso tenha d\u00favidas, estamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para as devidas orienta\u00e7\u00f5es.<\/p>

Aguardamos sua den\u00fancia, para que as provid\u00eancias necess\u00e1rias sejam tomadas, e o exerc\u00edcio \u00e9tico da Psicologia seja preservado.<\/p>

Clique nos links abaixo para baixar os formul\u00e1rios:<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t

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Modelo de Formul\u00e1rio de Representa\u00e7\u00e3o (PDF)<\/a><\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Modelo de Formul\u00e1rio de Representa\u00e7\u00e3o (Word)<\/a><\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Modelo de Declara\u00e7\u00e3o para iniciar Representa\u00e7\u00e3o<\/a><\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Como realizar uma den\u00fancia Como fazer uma den\u00fancia formal (representa\u00e7\u00e3o) em desfavor de uma(um) psic\u00f3loga(o)? O Conselho recebe den\u00fancias referentes a poss\u00edveis irregularidades no exerc\u00edcio da psicologia, para cumprir com seu importante papel de zelar pelo exerc\u00edcio \u00e9tico da profiss\u00e3o de psic\u00f3loga(o). Para conferir se a pessoa sobre a qual deseja apresentar den\u00fancia \u00e9 psic\u00f3loga(o) […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-479","page","type-page","status-publish","hentry"],"blocksy_meta":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/crp09.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/479","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/crp09.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/crp09.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/crp09.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/crp09.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=479"}],"version-history":[{"count":38,"href":"https:\/\/crp09.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/479\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":871,"href":"https:\/\/crp09.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/479\/revisions\/871"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/crp09.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=479"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}