{"id":2659,"date":"2026-09-09T10:40:48","date_gmt":"2026-09-09T13:40:48","guid":{"rendered":"https:\/\/crp09.org.br\/site\/?p=2659"},"modified":"2026-09-09T10:43:13","modified_gmt":"2026-09-09T13:43:13","slug":"justica-federal-recebe-acao-do-crp09-contra-parecer-do-cofen-sobre-uso-da-tcc-por-enfermeiros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/crp09.org.br\/site\/justica-federal-recebe-acao-do-crp09-contra-parecer-do-cofen-sobre-uso-da-tcc-por-enfermeiros\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a Federal recebe a\u00e7\u00e3o do CRP09 contra parecer do COFEN sobre uso da TCC por enfermeiros"},"content":{"rendered":"\n

A Justi\u00e7a reconhece a legitimidade do CRP09 na a\u00e7\u00e3o, determina a cita\u00e7\u00e3o do COFEN e mant\u00e9m possibilidade de reavalia\u00e7\u00e3o do pedido de suspens\u00e3o do parecer.\u00a0<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n


A Justi\u00e7a Federal recebeu a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica apresentada pelo Conselho Regional de Psicologia da 9\u00aa Regi\u00e3o (CRP-09) contra o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), que questiona a legalidade do Parecer do COFEN n\u00ba 6\/2026. O parecer do COFEN autoriza e reconhece como leg\u00edtimo o uso da Terapia Cognitivo-Comportamental (TCC) por enfermeiros em atividades assistenciais, de ensino, pesquisa e extens\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi assinada nesta segunda-feira (08\/09) pelo juiz federal Rafael Leite Paulo, da 3\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal. Com o recebimento da a\u00e7\u00e3o, o COFEN dever\u00e1 ser citado para apresentar defesa. O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal tamb\u00e9m foi intimado para acompanhar o processo como fiscal da lei.<\/p>\n\n\n\n

CRP09 questiona limites de atua\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na a\u00e7\u00e3o, o CRP09 sustenta que o Parecer n\u00ba 6\/2026 ultrapassa o poder regulamentar atribu\u00eddo ao COFEN pela legisla\u00e7\u00e3o que disciplina o exerc\u00edcio da enfermagem e invade uma \u00e1rea que, segundo o Conselho, possui reserva legal para a Psicologia.<\/p>\n\n\n\n

O Conselho fundamentou o pedido em dispositivos da Lei n\u00ba 4.119\/1962, que regulamenta a profiss\u00e3o de psic\u00f3logo, na legisla\u00e7\u00e3o da enfermagem, em decis\u00f5es judiciais e em parecer t\u00e9cnico elaborado pela Ger\u00eancia T\u00e9cnica do CRP09.<\/p>\n\n\n\n

Entre os argumentos apresentados est\u00e1 ainda a exist\u00eancia de precedente do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o envolvendo uma resolu\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio COFEN. Naquele caso, a Justi\u00e7a reconheceu extrapola\u00e7\u00e3o do poder regulamentar em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de enfermeiros na \u00e1rea de est\u00e9tica. A a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m cita entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a atua\u00e7\u00e3o das autarquias corporativas e a reserva t\u00e9cnica relacionada aos atos de diagn\u00f3stico e orienta\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n

Justi\u00e7a considera fundamenta\u00e7\u00e3o relevante<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao analisar o processo em car\u00e1ter preliminar, o juiz reconheceu a legitimidade do CRP09 para atuar na defesa de interesses difusos relacionados \u00e0 regularidade do exerc\u00edcio profissional na \u00e1rea da sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o tamb\u00e9m afirma que o Conselho apresentou \u201cfundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica consistente\u201d, destacando os precedentes judiciais e o parecer t\u00e9cnico apresentados no processo.<\/p>\n\n\n\n

Antes de determinar a cita\u00e7\u00e3o do COFEN, o ju\u00edzo verificou que a a\u00e7\u00e3o cumpria todos os requisitos legais exigidos para sua propositura e reconheceu a regularidade do CRP-09 para atuar em defesa de interesses difusos ligados ao exerc\u00edcio profissional na \u00e1rea da sa\u00fade. Com isso, a discuss\u00e3o de fundo, se o COFEN extrapolou seu poder regulamentar ao editar o Parecer n\u00ba 6\/2026, foi admitida e ser\u00e1 enfrentada pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O indeferimento da tutela de urg\u00eancia nesta fase n\u00e3o significa ju\u00edzo contr\u00e1rio \u00e0 tese do Conselho. A decis\u00e3o registra que a fundamenta\u00e7\u00e3o apresentada \u00e9 consistente e ressalta que o pedido de suspens\u00e3o poder\u00e1 ser reavaliado a qualquer tempo, inclusive ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o do COFEN.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de reconhecer a relev\u00e2ncia dos argumentos, a Justi\u00e7a entendeu por bem examinar de forma aprofundada, garantindo o contradit\u00f3rio antes de qualquer decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com a a\u00e7\u00e3o recebida, o COFEN ser\u00e1 citado para apresentar contesta\u00e7\u00e3o. Depois da manifesta\u00e7\u00e3o da autarquia, o processo seguir\u00e1 para an\u00e1lise judicial.<\/p>\n\n\n\n

O pedido para que o Conselho Federal de Psicologia e outros Conselhos Regionais de Psicologia participem do processo como amicus curiae<\/em> tamb\u00e9m ser\u00e1 analisado posteriormente. A Justi\u00e7a decidiu aguardar a forma\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio antes de avaliar a participa\u00e7\u00e3o das entidades.<\/p>\n\n\n\n

O processo tramita publicamente na Justi\u00e7a Federal do Distrito Federal sob o n\u00famero 1074684-82.2026.4.01.3400. A a\u00e7\u00e3o tem como tema o exerc\u00edcio profissional e foi distribu\u00edda em 9 de julho de 2026.<\/p>\n\n\n\n

Leia a decis\u00e3o:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n