Nota de Repúdio às propostas do Ministério da Saúde de mudanças na Política Nacional de Saúde Mental

O Conselho Regional de Psicologia 9ª Região, Goiás, manifesta seu repúdio à proposta do Ministério da Saúde, através da Coordenação Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas, de mudanças na política de saúde mental, a qual está pautada para a reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) nesta quinta-feira, dia 14 de dezembro de 2017.

Acreditamos que estas mudanças representam retrocessos descabidos na atenção à Saúde Mental dos usuários do Sistema Único de Saúde, pois entre as modificações propostas pelo ministério está a manutenção de leitos em hospitais psiquiátricos, a ampliação de recursos para comunidades terapêuticas e a limitação na oferta de serviços extra-hospitalares, dos quais estes últimos se apresentam com eixo estruturante da RAPS (Rede de Atenção Psicossocial).

O CRP-09 compreende que as propostas em voga representam uma afronta à Lei 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica. Tal posicionamento do Governo estabelece um retorno ao modelo de institucionalização, o qual já foi superado pelo modelo de atenção psicossocial.

O atual modelo de atenção à saúde mental foi construído em um processo social e democrático de escuta e produção entre usuários, familiares de usuários e trabalhadores (as) da saúde mental. Quaisquer propostas de modificação dessa atenção necessitam ser discutidas com a sociedade civil, trabalhadores e, principalmente, usuários dos dispositivos de atenção à saúde mental.

Sendo assim, esta autarquia reitera que deve-se investir nos dispositivos já existentes na Rede de Atenção Psicossocial, fortalecendo o compromisso com as pautas dos movimentos sociais comprometidos com a Luta Antimanicomial. Dentre as pautas estão: abertura de CAPS III e demais modalidades de acordo com a demanda; abertura de unidades de acolhimento transitórios, ligadas aos CAPS AD; criação do serviço residencial terapêutico; implementação de leitos de retaguarda nos hospitais gerais; continuidade na criação de mais centros de convivência e unidades de geração de renda para favorecer a reinserção social; efetivação e implementação da RAPS e convocação de nova conferência de saúde mental.

“Nenhum passo atrás, manicômios nunca mais”

#Pormais30

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