O Conselho Regional de Psicologia 9ª Região Goiás (CRP-09), através da sua Comissão Especial de Direitos Humanos, vê com preocupação a ação do Governo Federal de retirada dos Conselhos de Classe e de entidades da sociedade civil do Conselho Nacional Políticas sobre Drogas (Conad). A iniciativa restringe a possibilidade de um debate democrático em relação às políticas sobre drogas no país. A Psicologia, enquanto ciência e profissão, tem uma enorme contribuição na reforma psiquiátrica brasileira e na implementação das políticas de atenção dos usuários de álcool e outras drogas, principalmente o que tange a rede de atenção psicossocial.

A retirada dos conselhos e das entidades da sociedade civil demonsta um descaso ao que nós, enquanto profissionais, podemos contribuir nessa discussão e nos processos de defesa e garantia dos direitos humanos das pessoas que usam, abusam ou são dependentes de álcool e/ou outras drogas.

Partindo do princípio de que estamos num Estado Democrático de Direito, é de extrema importância que nos debates sobre temas tão caros e polêmicos, como é o caso das drogas no Brasil, é necessária a presença do contraditório. O que tem sido observado é a deslegitimação das posições contrárias às posições governamentais, em se tratando das questões de redução de danos, em se tratando da política de saúde mental e agora das políticas relacionadas a álcool e outras drogas.

Assim, o CRP-09 e sua Comissão de Direitos Humanos reitera a preocupação em relação às intenções do Governo Federal na retirada da sociedade civil e dos conselhos de classe que representam posicionamentos científicos e alinhados à garantia dos Direitos Humanos no Conselho Nacional Políticas sobre Drogas (Conad).

Veja abaixo a nota do Conselho Federal de Psicologia (CFP):

Governo Federal retira a Psicologia dos debates sobre drogas no país

CFP possuía assento no Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad). Participação do Conselho tem objetivo de oferecer subsídios para discussão que tenha como base a produção cientifica do conhecimento

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) chama atenção para o retrocesso em curso com a publicação do Decreto presidencial Nº 9.926, nesta segunda-feira (22), que dispõe sobre novas regras para composição do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad). A medida retira os Conselhos profissionais e a sociedade civil do Conad, que passa a ser composto majoritariamente por integrantes governamentais.

Com as mudanças, o Governo Federal restringe a discussão democrática, base para o funcionamento de todo e qualquer Conselho. Composto por pesquisadoras(es) acadêmicas(os), representantes governamentais e diferentes conselhos profissionais, como o de Psicologia, Serviço Social, Enfermagem, além de integrantes do Ministério Público e de organizações da sociedade civil, o Conad foi criado em 2006, com objetivo de debater e deliberar sobre as políticas sobre drogas no país.

Descaracterizado a partir do Decreto, o Conad agora aproxima-se mais de um grupo interministerial, em que não haverá contraponto às ações ou ideias apresentadas pelo governo, facilitando a aprovação de tudo o que for colocado para o grupo sem passar por discussões, que são a base do processo democrático.

O CFP reitera a importância da participação da Psicologia, assim como de outros Conselhos profissionais, no Conad. Participação esta que tem o objetivo de oferecer subsídios para uma discussão que tenha como base a produção cientifica do conhecimento nas mais diversas áreas. A nova medida torna os debates dentro do Conselho restritos às discussões mais baseadas em crenças do que no conhecimento cientifico.

O CFP publicou nota em junho deste ano, alertando para os efeitos nefastos da Lei 13.840/2019 que modifica a Lei de Drogas (11.343/2006), sancionada pelo Governo Federal, permitindo a internação involuntária de usuárias(os) de drogas sem a necessidade de autorização judicial, reforçando o modelo de abstinência e das comunidades terapêuticas em detrimento da Política de Redução de Danos e dos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (Caps AD).

Ataque aos Conselhos Profissionais

O Decreto presidencial é mais uma medida recente que atinge os Conselhos Profissionais. A Proposta de Emenda à Constituição – PEC 108/2019, lançada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional em 9 de julho deste ano, acaba com a obrigatoriedade de inscrição de trabalhadoras(es) nos conselhos profissionais de classe, como o CFP, e transforma a natureza jurídica das entidades, que deixam de ser públicas e passam a ser privadas.

O CFP alerta para o retrocesso e ameaça aos direitos fundamentais com a PEC 108, que na prática significa o fim da fiscalização e da normatização do exercício das profissões autônomas que protege a sociedade, impedindo, de um lado, que pessoas sem qualificação técnica exerçam a profissão, e de outro, que pessoas sem habilitação profissional ofereçam serviços passando-se por profissionais habilitados, trazendo assim incontáveis riscos e prejuízos para indivíduos e a sociedade. Entendimento este, sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADI 1.717/DF.

A PEC 108 representa, ainda, o total abandono do processo de orientação do exercício profissional, deixando as(os) profissionais sem diretrizes sobre suas práticas profissionais, além da eliminação dos parâmetros que caracterizam, diferenciam e assim valorizam o exercício da Psicologia em meio às demais profissões e relações sociais, deixando a sociedade sem a garantia de fiscalização para os casos de imperícia e má conduta profissional.

O desmonte do Conad juntamente com a possível aprovação da PEC 108 é uma ação conjunta com o objetivo de enfraquecimento da democracia e da participação social.