O Conselho Regional de Psicologia 9ª Região, Goiás, manifesta seu repúdio à extinção da Gerência de Saúde Mental da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás, ocorrida a partir da Reforma Administrativa executada pela atual gestão do Governo do Estado.
Acreditamos que esta mudança representa um intenso retrocesso na construção da Política Pública de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas que compromete a Atenção Psicossocial aos usuários do Sistema Único de Saúde e prejudica em demasia a construção de cuidado nos dispositivos de atenção à Saúde Mental, como os Centros de Atenção Psicossocial, as Residências Terapêuticas, os Centros de Convivência e a consolidação da Rede de Atenção Psicossocial.
A Gerência de Saúde Mental tem desde a sua criação a função importantíssima e estratégica de trabalhar pela implantação de serviços públicos de saúde mental, qualificar o cuidado na Rede de Atenção Psicossocial de Goiás e apoiar as ações nos serviços municipais de saúde mental.
O CRP-09 coaduna a compreensão de que a extinção da Gerência de Saúde Mental prejudica a execução da Política Nacional de Saúde Mental e a garantia da Lei 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica. Tal posicionamento do Governo do Estado de Goiás, abre brecha para o retorno ao modelo manicomial de institucionalização das pessoas com transtorno mental e problemas decorrentes do uso de álcool e outras drogas, já superado pelo modelo de atenção psicossocial que foi construído no diálogo e na escuta por meio de um processo social e democrático de produção coletiva entre usuários, familiares de usuários e trabalhadores da saúde mental.
Mesmo compreendendo que a Reforma Administrativa consiste em uma prerrogativa do poder executivo, pedimos ao Governo do Estado de Goiás que reveja a decisão e mantenha a Gerência de Saúde Mental. Visto a inserção e importância desta área técnica para os serviços de saúde mental e os usuários por eles atendidos. Entendemos que quaisquer propostas de modificação de existência dessa gerência necessitam ser discutida com a sociedade civil, trabalhadores e, principalmente, usuários dos dispositivos de atenção à saúde mental.
Sendo assim, esta autarquia reitera que, deve-se investir na manutenção da referida gerência, bem como o apoio aos dispositivos já existentes na Rede de Atenção Psicossocial, fortalecendo o compromisso com as pautas dos movimentos sociais comprometidos com a Luta Antimanicomial, dentre estas pautas: abertura de Centros de Atenção Psicossocial 24 horas nas suas diversas modalidades de acordo com a demanda; investimento na abertura de leitos psiquiátricos em hospitais gerais; financiamento de mais equipes de Consultório na Rua; abertura de unidades de acolhimento ligadas aos CAPS-AD; efetivação da implementação da RAPS e convocação da V Conferência Nacional de Saúde Mental.
“Nenhum passo atrás, manicômios nunca mais”
Conselho Regional de Psicologia 9ªRegião – Goiás
IX Plenário - CRP Forte: Ampliando Conquistas e Valorizando a Profissão
