A psicóloga Gardenia de Souza Furtado Lemos, colaboradora da Comissão Especial de Psicologia na Assistência Social, representou o CRP09 na audiência pública "Entrega legal para adoção", realizada na última terça-feira (06/06), na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). O objetivo do evento, de iniciativa da Comissão de Assistência Social da Alego, foi ampliar o conhecimento da sociedade em relação ao programa "Entrega Legal para adoção", do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

A mesa da audiência pública foi composta pela juíza titular do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Goiânia, Maria Socorro de Sousa Afonso, representante do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; o juiz da Infância e juventude da Comarca de Anápolis, Carlos José Limongi; o promotor de justica do Ministério Público de Goiás, Pedro de Mello Florentino; o defensor público da 3ª Defensoria Pública da Infância e Juventude da capital, João Pedro Carvalho Garcia; a presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Roberta Muniz Elias; e o superintendente da Criança, Adolescente e Juventude da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Ricardo Costa Gonçalves.

O Programa Entrega Legal é uma ação do Tribunal de Justiça para atender e orientar mães ou casais que desejam realizar a entrega voluntária de seus filhos para adoção. Ele se baseia na legislação vigente, garantindo todos os direitos das crianças e assegurando que o processo seja realizado de maneira transparente e dentro dos parâmetros legais.

A Lei 13.509/2017, chamada de "Lei da Adoção", trouxe alterações ao Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e incluiu a chamada entrega voluntária, que é a possibilidade da gestante ou mãe de entregar seu bebê para adoção, em um procedimento assistido pelos Juizados da Infância e da Juventude.

O Programa Entrega Legal busca operacionalizar as previsões legais e normativas relativas ao Sistema de Garantia de Direitos, além da recente Resolução do CNJ, n. 485, de 18 de janeiro de 2023. O CRP09 enaltece a iniciativa do Tribunal de Justiça e da Assembleia Legislativa de Goiás, e reafirma o seu compromisso com políticas públicas que tragam benefícios para toda a sociedade.