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O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) publicou nesta quarta-feira (8) a Resolução 258, que estabelece diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, incluindo a regulamentação do acesso ao procedimento de aborto em casos já assegurados por lei.
A resolução traz definições relacionadas à prevenção da violência sexual e da gestação na infância, com a indicação das competências de instâncias do Estado diante de casos do tipo. A normativa registra, por exemplo, “que toda criança e adolescente tem direito a ter acesso a informações sobre seu próprio corpo que permitam a identificação e a denúncia de situações de violência sexual”.
A Resolução é assinada pela presidente do Conanda e representante do CFP, Marina Poniwas. “A normativa é uma importante ferramenta para combater a violência sexual contra crianças e adolescentes e também para coibir barreiras que dificultem o acesso à interrupção de gestação em situações que já estão estabelecidas por lei: estamos falando de meninas vítimas de violência sexual, de gravidez que represente risco à vida da gestante ou de quando o feto apresenta anencefalia”, destaca.
A Resolução também define medidas para penalizar atos de violência institucional e psicológica contra crianças e adolescentes nessas situações, a fim de proteger seus direitos. O texto estabelece protocolos que asseguram acesso rápido e seguro aos serviços, com capacitação obrigatória de profissionais para atender casos de violência sexual de forma humanizada e respeitosa.
A normativa se alinha ao posicionamento do CFP na defesa dos direitos de crianças e adolescentes, bem como do acesso ao aborto seguro previsto em lei como um serviço de saúde essencial.“A Resolução é importante para crianças e adolescentes, que ganham mais proteção com acesso a um direito fundamental já previsto em lei. Mas também é importante para as equipes que atendem essas vítimas de violência sexual – incluindo profissionais da Psicologia –, pois é um texto que traz mais orientação e coordenação dos fluxos entre os serviços, fortalecendo as ações de cuidado e proteção”, destaca Marina Poniwas.
Conselho Federal de Psicologia - CFP
