PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR SOBRE O REPASSE DE 10% DAS RECEITAS CORRENTES BRUTAS DA UNIÃO PARA A SAÚDE PÚBLICA BRASILEIRA
O presente abaixo assinado de projeto de lei de iniciativa popular tem por objetivo assegurar o repasse efetivo e integral de 10% das receitas correntes brutas da União para a saúde pública brasileira, alterando, dessa forma, a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. Entendendo a necessidade da definitiva priorização da saúde pelos governos, o MOVIMENTO NACIONAL EM DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA, exige, juntamente com o controle social e toda a sociedade, transparência e correta aplicação desses recursos no Sistema Único de Saúde ? SUS, garantindo um sistema justo e de qualidade para o povo brasileiro. Sendo assim, esse documento será encaminhado à Câmara dos Deputados, nos termos dos artigos. 1°, 14, II I e artigo 61, § 2º, da Constituição Federal.
Assine eletronicamente o abaixo assinado, clicando aqui.
O Abaixo-assinado Saúde +10, para Câmara dos Deputados foi criado e escrito pela comunidade Movimento Nacional em Defesa da Saúde Pública.
Este abaixo-assinado encontra-se alojado na internet no site Petição Publica Brasil que disponibiliza um serviço público gratuito para abaixo-assinados (petições públicas) online.
Caso tenha alguma questão para o autor do abaixo-assinado poderá enviar através desta página de contato
Fonte: Conselho Federal de Psicologia
