Esta é a última semana para participar da consulta pública proposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que pretende consolidar uma proposta de normatização do sistema de medidas socioeducativas, cumpridas por adolescentes em conflito com a lei. “A consulta pública realizada pelo Conselho Nacional de Justiça é positiva no sentido de propiciar a abertura para pontos de vista diferenciados a partir da acolhida de sugestões apresentadas diretamente ao Conselho”, avalia a conselheira do CRP-09, Christine Ramos Rocha.

O portal do Conselho apresenta uma minuta de resolução que pretende padronizar normas e procedimentos administrativos a serem seguidos pelo Judiciário. Sugestões e contribuições à proposta poderão ser enviadas pelo endereço eletrônico O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. até o dia 31 de janeiro.

A ideia é editar resolução conjunta do CNJ com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege). A necessidade desta regulamentação foi constatada pelo Programa Justiça ao Jovem, do CNJ, que realiza um diagnóstico sobre a situação de unidades de internação dos adolescentes.

A equipe do Justiça ao Jovem visitou unidades de internação e Varas de Infância e Juventude, com atribuição para fiscalização destes locais, em todo o país. Foi observado que, em muitos estados da federação, não há uniformidade nos procedimentos, o que dificulta o acompanhamento das medidas aplicadas. A resolução facilitará o trabalho do Poder Judiciário, favorecendo a organização e a individualização das medidas aplicadas.

Após a consulta pública, o plenário do CNJ votará a resolução que poderá acolher as sugestões apresentadas ao longo dos 15 dias. Os tribunais de Justiça também foram convidados pelo Conselho para participar da construção da proposta de resolução.

Fonte: CNJ com CRP-09

Veja a análise desta notícia feita pela psicóloga e conselheira do CRP-09 Christine Ramos Rocha. Ela desenvolve atividades profissionais com adolescentes em conflito com a lei.

"A ação proposta pelo CNJ em conjunto com as demais instituições que compõem a rede de atendimento ao adolescente em conflito com a lei é de importância fundamental no que se refere a regulamentação do trabalho desenvolvido no âmbito do sistema socioeducativo.

Com atribuições que ultrapassam a simples regulamentação profissional, tais ações podem propiciar a possibilidade de revisitar avaliações feitas durante gestões anteriores e a propositura de mudanças de paradigmas para a adoção de concepções no caminho para o alcance de novos panoramas rumo a um atendimento humanizado direcionado não só ao público adolescente, mas principalmente permeando a valorização do profissional que trabalha na área.

Ao contrário do que se avalia de maneira geral, a uniformidade de procedimentos não diz respeito apenas a simplificação dos trâmites burocráticos ou a paridade de ações executadas em diferentes regiões do país. A regulamentação pode fazer parte de uma proposta mais ampla quanto às áreas de abrangência e mais singular no sentido de que possa possibilitar o acompanhamento individualizado de cada adolescente.

A consulta pública realizada pelo Conselho Nacional de Justiça é positiva no sentido de propiciar a abertura para pontos de vista diferenciados a partir da acolhida de sugestões apresentadas diretamente ao Conselho. O "ouvir" coletivo, independente de onde possam surgir as idéias e a possibilidade de contribuição a partir de pontos de vistas diferenciados por quem avalia o sistema estando direta ou indiretamente ligado a ele.

Neste sentido o CNJ realiza uma ação assertiva numa perspectiva que começa com a regulamentação dos procedimentos judiciários visando a uniformidade quanto a aplicação e acompanhamento das medidas aplicadas ao adolescente para a otimização de um atendimento de caráter mais prático inicialmente, mas que, espera-se, fazer parte da mudança nos moldes de atendimento na área da infância e juventude a partir da junção do conhecimento de diferentes áreas."