O CRP-09 é contrário à redução da maioridade penal e apóia o mobilização do Fórum Nacional de Defesa da Criança e Adolescente (FNDCA). Leia abaixo a manifestação do FNDCA.

Em função da crescente circulação de informações sobre a votação de propostas que reduzem direitos infanto-juvenis, o Fórum Nacional DCA volta a público para reafirmar sua posição contrária à redução da maioridade penal ou ao aumento do tempo de internação de adolescentes envolvidos em atos infracionais. Para o Fórum Nacional DCA, a solução para reduzir a violência infanto-juvenil é a implementação efetiva do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e o investimento maciço de recursos nas políticas públicas que assegurem os direitos da criança e do adolescente.
 
O Secretariado Nacional do FNDCA deliberou na semana passada pela retomada da mobilização da sociedade civil contra estas ameaças. Assim, o Fórum convoca todos os militantes de defesa dos direitos da criança e do adolescente, e em especial as entidades filiadas e os Fóruns Estaduais DCAs, para reiniciarem mobilização em suas regiões contra estes retrocessos. A idéia é que as entidades e os Fóruns Estaduais pressionem os senadores de seus estados para votarem contra estas propostas e esclareçam a opinião pública de que elas representam um retrocesso e não resolvem o problema da violência urbana.
 
As sugestões do FNDCA serão levadas para outros espaços, entre eles o Comitê Gestor do projeto “Criança e Adolescente ? prioridade no Parlamento”, que reúne UNICEF, Conanda, Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Inesc e o próprio Fórum Nacional DCA. O FNDCA também vai sugerir ao Comitê a criação e veiculação de uma campanha de mídia contra a redução da maioridade penal.
 
Tutelares ? O Secretariado do Fórum também firmou posição contra os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que alteram a legislação dos conselhos tutelares. O FNDCA é a favor da resolução que vem sendo debatida no âmbito do Conanda e que posteriormente resultará numa proposta de projeto de lei para regulamentar o funcionamento dos conselhos tutelares.