Veja aqui a íntegra da LEI Nº 12.685, DE 18 DE JULHO DE 2012 - Institui o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação.
Lei institui o Dia Nac. do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação
Publicado em 06/08/2012 às 10h29 | Atualizado em 06/08/2012 às 10h29
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