Inscrição de Pessoa Jurídica

A inscrição de Pessoa Jurídica é regulamentada pela Resolução Nº 16, de 21 de agosto de 2019, do Conselho Federal de Psicologia que dispõe sobre o registro e cadastro de Pessoas Jurídicas nos Conselhos Regionais de Psicologia.

A pessoa jurídica que presta serviços de Psicologia em razão de sua ATIVIDADE PRINCIPAL deve se inscrever no Conselho Regional de Psicologia, na modalidade REGISTRO. Neste caso, a PJ está sujeita ao pagamento de anuidade, taxas e outros emolumentos.

No caso das pessoas jurídicas que prestam serviços de Psicologia em razão de sua ATIVIDADE SECUNDÁRIA, estes poderão realizar inscrição no Conselho Regional de Psicologia na modalidade CADASTRO. Neste caso a PJ é dispensada do pagamento de anuidades.

O CRP 09 realizará a análise dos documentos solicitados para identificação da modalidade em que a Pessoa Jurídica será inscrita – REGISTRO ou CADASTRO.

Na hipótese de a Pessoa Jurídica possuir filial na mesma jurisdição da matriz, mas com Responsável Técnica(o) diverso da matriz, a filial também deverá requerer sua inscrição no Conselho, ficando dispensada do pagamento da anuidade.

As(Os) empresárias(os) individuais serão registradas(os) e isentas(os) do pagamento de anuidade como Pessoa Jurídica, devendo esta(e) profissional pagar a anuidade como Pessoa Física.

Após conclusão do processo de inscrição a PJ receberá um Certificado, no qual constará o número de inscrição no CRP-09. O mesmo deverá ser afixado em local visível ao público, durante todo o período de atividades. (ver opção de Renovação de Certificado de Pessoa Jurídica).

 

Para inscrição de Pessoa Jurídica deverão ser apresentados os seguintes documentos:

1. Requerimento de Inscrição de Pessoa Jurídica devidamente preenchida e assinada pela (o)(s) Psicóloga (o)(s) indicada (o)(s) como responsável (is) técnica (o)(s) e a (o)(s) representante legal da pessoa jurídica que pode ser acessado clicando aqui;
2. MODELO - Declaração Institucional Para Garantia do Amplo e Livre Exercício Profissional - esse documento deverá estar em papel timbrado da instituição pública ou privada, devidamente preenchida e assinada pela (o) representante legal da pessoa jurídica (MODELO fornecido pelo CRP-09 na sede ou clicando aqui);
3. Cópia simples acompanhada da original ou cópia autenticada do instrumento de constituição (Contrato Social, Ata ou Estatutos) da pessoa jurídica consolidado com as últimas alterações, registradas em Cartório competente ou na Junta Comercial (Será aceita autenticação digital dos documentos da Junta Comercial); a. Contrato social registrado na Junta Comercial ou cartório. Na inexistência deste, apresentar o documento que deu origem a instituição;
4. Cópia simples acompanhada da original ou cópia autenticada de documento que atribua poderes ao Representante Legal (ex: ata de eleição e posse da diretoria, contrato social, procuração);
5. Termo de Responsabilidade Técnica (fornecido pelo CRP-09 no ato da solicitação ou clicando aqui), devidamente preenchido e assinado pelas (os) Psicólogas (os) indicadas (os) para a função, constando reconhecimento de firma por verdadeiro da assinatura;
6. Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa da (o)(s) psicóloga (o)(s) indicada (o)(s) como Responsável (eis) Técnica (o)(s), que ateste sua regularidade perante o Regional; - poderá ser obtida clicando aqui;
7. Cópia simples do comprovante de vínculo de trabalho da (o)(s) responsável(eis) técnica (o)(s), por meio dos seguintes documentos (carteira de trabalho, contrato de prestação de serviços, termo de adesão ao trabalho voluntário ou documento constitutivo da empresa, quando sócio);
8. Se houver estagiários de Psicologia, cópia dos termos de compromisso firmados com as Universidades ou Faculdades;
9. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral junto ao CNPJ - pode ser obtido clicando aqui;
10. Se a entidade for filantrópica, cópia autenticada do documento que comprove ser de utilidade pública, estatuto e outros, devidamente registrados em Cartório, se houver;
11. Documento que regulamente as normas de funcionamento (ex: regimento interno), se houver.
12. Cópia simples atualizada do Certificado de Registro da Pessoa Jurídica em outro Conselho de fiscalização Profissional, se houver.
13. Certificado de filantropia emitido pelo CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social), se houver.
14. Cópia de toda e qualquer Alteração Contratual que tenha ocorrido desde a constituição legal da Pessoa Jurídica até a presente data, autenticada.
15. Termo de Ciência do sócio proprietário, pode ser acessado clicando aqui;
16. Cópia simples atualizada do Alvará de Funcionamento.
17. Após a conferência da documentação, será emitido boleto a ser pago pelo requerente
no caso de Inscrição na Modalidade REGISTRO.
18. MODELO - Autorização para acompanhamento psicológico não eventual e/ou avaliação psicológica de Crianças e Adolescentes pode ser acessado clicando aqui.

 

OBSERVAÇÕES:
I. - Processos com documentação incompleta não seguirão em tramitação;

II. O prazo para conclusão do processo é 60 dias, a partir do cumprimento das exigências documentais.

 

PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS VIA CORREIOS:
Todas as cópias deverão ser autenticadas em cartório (na frente e no verso, se o documento possuir informação no verso) e a assinatura no formulário deverá ter reconhecimento de firma;

 

PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS VIA E-MAIL:
- Deverão ser enviados digitalizados em formato PDF, legíveis, em boa resolução, para o e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
- Deverá ser enviado o Termo de declaração de veracidade das informações prestadas, devidamente preenchido e assinado, que pode ser acessado clicando aqui;

 

DESLIGAMENTO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO
Conforme a Resolução Nº 16, de 21 de agosto de 2019, do Conselho Federal de Psicologia uma das atribuições da (o)(s) responsável(eis) técnica (o)(s), das Pessoas Jurídicas registradas ou cadastradas no CRP-09 é comunicar, formalmente, ao Conselho Regional de Psicologia o seu desligamento da função ou o seu afastamento da Pessoa Jurídica.
1 - Formulário De Declaração de Desligamento de Responsável Técnico - (fornecido pelo CRP-09 no ato da solicitação ou clicando aqui) devidamente preenchido e assinado.
2 - Termo de Lacre do Material Psicológico - (fornecido pelo CRP-09 no ato da solicitação ou clicando aqui) devidamente preenchido e assinado pela (o)(s) responsáveis.
3 - Deverá ser enviado o Termo de declaração de veracidade das informações prestadas, devidamente preenchido e assinado, conforme modelo oferecido que segue abaixo: http://www.crp09.org.br/portal/images/servicos/Alterações_fev17/anexo_3_-_Pessoa_juridica.pdf

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