Inscrição de Pessoa Jurídica

A inscrição de Pessoa Jurídica é regulamentada pela Resolução Nº 16, de 21 de agosto de 2019, do Conselho Federal de Psicologia que dispõe sobre o registro e cadastro de Pessoas Jurídicas nos Conselhos Regionais de Psicologia.

A pessoa jurídica que presta serviços de Psicologia em razão de sua ATIVIDADE PRINCIPAL deve se inscrever no Conselho Regional de Psicologia, na modalidade REGISTRO. Neste caso, a PJ está sujeita ao pagamento de anuidade, taxas e outros emolumentos.

No caso das pessoas jurídicas que prestam serviços de Psicologia em razão de sua ATIVIDADE SECUNDÁRIA, estes poderão realizar inscrição no Conselho Regional de Psicologia na modalidade CADASTRO. Neste caso a PJ é dispensada do pagamento de anuidades.

O CRP 09 realizará a análise dos documentos solicitados para identificação da modalidade em que a Pessoa Jurídica será inscrita – REGISTRO ou CADASTRO.

Na hipótese de a Pessoa Jurídica possuir filial na mesma jurisdição da matriz, mas com Responsável Técnica(o) diverso da matriz, a filial também deverá requerer sua inscrição no Conselho, ficando dispensada do pagamento da anuidade.

As(Os) empresárias(os) individuais serão registradas(os) e isentas(os) do pagamento de anuidade como Pessoa Jurídica, devendo esta(e) profissional pagar a anuidade como Pessoa Física.

Após conclusão do processo de inscrição a PJ receberá um Certificado, no qual constará o número de inscrição no CRP-09. O mesmo deverá ser afixado em local visível ao público, durante todo o período de atividades. (ver opção de Renovação de Certificado de Pessoa Jurídica).

Para inscrição de Pessoa Jurídica deverão ser apresentados os seguintes documentos:

1. Requerimento de Inscrição de Pessoa Jurídica (fornecido pelo CRP-09 no ato da solicitação ou clicando aqui) - devidamente preenchida e assinada pela (o)(s) Psicóloga (o)(s) indicada (o)(s) como responsável (is) técnica (o)(s) e a (o)(s) representante legal da pessoa jurídica;

2. MODELO - Declaração Institucional Para Garantia do Amplo e Livre Exercício Profissional - esse documento deverá estar em papel timbrado da instituição pública ou privada, devidamente preenchida e assinada pela (o) representante legal da pessoa jurídica (MODELO fornecido pelo CRP-09 na sede ou clicando aqui);

3. Cópia simples acompanhada da original ou cópia autenticada do instrumento de constituição (Contrato Social, Ata ou Estatutos) da pessoa jurídica consolidado com as últimas alterações, registradas em Cartório competente ou na Junta Comercial (Será aceita autenticação digital dos documentos da Junta Comercial); a. Contrato social registrado na Junta Comercial ou cartório. Na inexistência deste, apresentar o documento que deu origem a instituição;

4. Cópia simples acompanhada da original ou cópia autenticada de documento que atribua poderes ao Representante Legal (ex: ata de eleição e posse da diretoria, contrato social, procuração);

5. Termo de Responsabilidade Técnica (fornecido pelo CRP-09 no ato da solicitação ou clicando aqui), devidamente preenchido e assinado pelas (os) Psicólogas (os) indicadas (os) para a função, constando reconhecimento de firma por verdadeiro da assinatura;

6. Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa da (o)(s) psicóloga (o)(s) indicada (o)(s) como Responsável (eis) Técnica (o)(s), que ateste sua regularidade perante o Regional; - poderá ser obtida no site abaixo:

http://www.crp09.org.br/portal/servicos/certidoes/certidao-negativa/certidonegativas

7. Cópia simples do comprovante de vínculo de trabalho da (o)(s) responsável(eis) técnica (o)(s), por meio dos seguintes documentos (carteira de trabalho, contrato de prestação de serviços, termo de adesão ao trabalho voluntário ou documento constitutivo da empresa, quando sócio);

8. Se houver estagiários de Psicologia, cópia dos termos de compromisso firmados com as Universidades ou Faculdades;

9. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral junto ao CNPJ - pode ser obtido no site da Receita Federal no link:

http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp

10. Se a entidade for filantrópica, cópia autenticada do documento que comprove ser de utilidade pública, estatuto e outros, devidamente registrados em Cartório, se houver;

11. Documento que regulamente as normas de funcionamento (ex: regimento interno), se houver.

12. Cópia simples atualizada do Certificado de Registro da Pessoa Jurídica em outro Conselho de fiscalização Profissional, se houver.

13. Certificado de filantropia emitido pelo CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social), se houver.

14. Cópia de toda e qualquer Alteração Contratual que tenha ocorrido desde a constituição legal da Pessoa Jurídica até a presente data, autenticada.

15. Termo de Ciência do sócio proprietário. (fornecido pelo CRP-09 no ato da solicitação ou clicando aqui);

16. Cópia simples atualizada do Alvará de Funcionamento.

17. No caso de Inscrição na Modalidade REGISTRO – deverá ser apresentado, também, o comprovante de pagamento das taxas relativas à inscrição (o Boleto é emitido após análise da documentação, podendo ser pago em qualquer agência bancária ou lotérica; não é aceito agendamento de pagamento). O mesmo deverá ser retirado no CRP 09 ou poderá ser encaminhado por e-mail. Caso queira receber o boleto via e-mail, deverá ser encaminhado para o e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. o comprovante de inscrição no CNPJ e instrumento de constituição (Contrato Social, Ata ou Estatutos).

18. MODELO - Autorização para acompanhamento psicológico não eventual e/ou avaliação psicológica de Crianças e Adolescentes - (fornecido pelo CRP-09 no ato da solicitação ou clicando aqui).

OBS:
I. No caso de apresentação dos documentos originais, o CRP autenticará e reterá as cópias e devolverá os originais;
II. Não serão recebidos processos com documentação incompleta;
III. Se o requerimento de inscrição for realizado por terceiros (não sendo o próprio responsável legal pela PJ) ou pelo correio, todas as cópias deverão ser autenticadas em cartório e a assinatura no formulário deverá ter reconhecimento de firma;
IV. O Certificado de Registro ou de Cadastro, após devido processo de aprovação em Plenária, será entregue mediante participação do psicólogo responsável técnico em reunião, que acontece na sede do CRP 09, em Goiânia-GO, com duração prevista de 5 horas;
V. Caso a (o) psicóloga(o) já tenha participado de reunião com o mesmo objetivo e queira solicitar dispensa da participação da nova reunião, deverá apresentar declaração (fornecido pelo CRP-09 no ato da solicitação ou clicando aqui);
VI. Prazo para conclusão do processo: 30 dias, a partir da data de solicitação.

DESLIGAMENTO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO

Conforme a Resolução Nº 16, de 21 de agosto de 2019, do Conselho Federal de Psicologia uma das atribuições da (o)(s) responsável(eis) técnica (o)(s), das Pessoas Jurídicas registradas ou cadastradas no CRP-09 é comunicar, formalmente, ao Conselho Regional de Psicologia o seu desligamento da função ou o seu afastamento da Pessoa Jurídica.

1 - Formulário De Declaração de Desligamento de Responsável Técnico - (fornecido pelo CRP-09 no ato da solicitação ou clicando aqui) devidamente preenchido e assinado.

2 - Termo de Lacre do Material Psicológico - (fornecido pelo CRP-09 no ato da solicitação ou clicando aqui) devidamente preenchido e assinado pela (o)(s) responsáveis.

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