A Comissão Permanente de Orientação e Fiscalização (COF) esclarece:
1. Existem projetos de Lei que visam fixar a carga horária do Psicólogo, tal como o PDL 3338/2008, que pretende fixar a carga horária do psicólogo em 24 (vinte e quatro) horas semanais: http://www.senado.gov.br/atividade/Materia/detalhes.asp?p_cod_mate=92306.
2. Além disso, existem também PL's que visam fixar um piso salarial para o psicólogo. Por exemplo, o PDL 5440/2009, que está disponível em: http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=439116
3. Como evidenciado, o Sistema Conselhos tem conhecimento dos projetos de lei relacionados ao piso salarial e jornada de trabalho do psicólogo que estão em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, bem como dos demais projetos de lei que se referem ao profissional psicólogo. Todos estes PDL's podem ser acessados no link:
http://www.pol.org.br/pol/cms/pol/debates/projetos_de_lei/projetos_de_lei_101206_001.html
4. Ressaltamos que o CRP-09 é uma autarquia de direito público, com o objetivo de orientar, fiscalizar e disciplinar a profissão de psicólogo, zelar pela fiel observância dos princípios éticos e contribuir para o desenvolvimento da Psicologia como ciência e profissão. Enfatizamos, ainda, que o Sistema Conselhos apóia as legislações que defendem a categoria profissional, bem como os que visam proporcionar melhores condições de trabalho para o psicólogo. Entretanto, suas ações nesse âmbito ocorrem em parceria com a Federação Nacional dos Psicólogos – FENAPSI, instituição responsável por essas questões.
5. Desse modo, sugerimos que as questões trabalhistas sejam discutidas e reivindicadas nos sindicatos desta profissão. Por exemplo, com a FENAPSI pelo telefone (31) 3295-2404, ou pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.. A FENAPSI é uma entidade civil de representação sindical, de base territorial nacional, que poderá instituir representações em nível regional ou dos Estados, conforme site oficial: http://fenapsi.org.br/site/http://fenapsi.org.br/site/
